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TERMOS E CONDIÇÕES

O registo como “Utilizador” da Vidilectro Online pressupõe a aceitação dos presentes termos e condições.

 

Se não estiver de acordo com os presentes termos e condições, não se registe.

 

Os presentes "Termos e Condições" devem ser lidos atentamente antes de os aceitar e efetuar o seu registo.

 

 

 

A Vidilectro Online

 

A Vidilectro online, esta plataforma eletrónica é propriedade da VIDILECTRO, Comércio de Eletrodomésticos, Lda (www.vidilectro.pt), Loja de Eletrodoméstico, que desde 1999 desenvolve a sua atividade na comercialização dos eletrodomésticos, som e imagem, ar condicionado, informática, telecomunicações e organização de vendas no Retalho Especializado.

O conjunto de gamas de produtos em comercialização compõe-se de uma oferta superior a onze mil referências comercializadas pela Vidilectro, podendo os preços, disponibilidade e condições de comercialização serem alterados sem aviso prévio, sendo sempre respeitadas as condições da finalização de encomenda.

Por absoluta exceção, as imagens e especificações fornecidas pelos produtores e apresentadas neste site, assim como os adereços e acessórios podem por motivos alheios à nossa vontade, não corresponder integralmente ao produto descrito.

Os preços dos Bens e Serviços constantes da Vidilectro Online correspondem aos respetivos custos para o Consumidor, incluindo as taxas e impostos aplicáveis.

 

 RECOLHA E ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Finalidade e consentimento da recolha de dados pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, assegura a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à circulação desses dados.

Todos os dados pessoais solicitados durante o seu registo, como Utilizador da Vidilectro Online, servirão apenas para o processamento das suas encomendas, envio de inquéritos de satisfação, informação de promoções, campanhas e sugestões, características de produtos ou novidades e inovações da sua forma de comercialização. Em nenhum momento qualquer outra empresa terá acesso a estes dados para qualquer fim não relacionado com as operações de compra e entrega dos bens que adquira.

 

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos, sejam incluídos num ficheiro cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas nos termos definido no Regulamento e se destina unicamente aos fins anteriormente descritos.

 

PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Sempre que entender ou que se mostre necessário, poderá alterar os seus dados pessoais utilizando para tal a opção “Minha Conta / Meus Dados”, que está disponível depois de se autenticar na www.vidilectro.pt  com o seu “Utilizador” e “Password”.

 

Caso altere o endereço de correio eletrónico deverá efetuar um novo registo na

  www.vidilectro.pt, uma vez que este dado pessoal é o seu identificador perante ela. Recomendamos que comunique à  www.vidilectro.pt este tipo de alteração, para que o anterior utilizador seja anulado. Poderá fazê-lo pelo endereço de correio eletrónico apoio.cliente@vidilectro.pt.

 

PROCEDIMENTOS PARA A ANULAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Caso pretenda anular o seu registo na  www.vidilectro.pt, pode efetuá-lo de imediato em "Minha Conta / Meus Dados" / "Anulação de dados pessoais", sendo esta operação confirmada por correio eletrónico posterior à anulação.

 

PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

 

Todas as comunicações informáticas da  www.vidilectro.pt são efetuadas de uma forma segura, garantindo a confidencialidade da informação. Poderá verificar este modo de comunicação, através do formato de endereço “https”, normalmente acompanhado pela visualização da figura de um cadeado. Clicando sobre este cadeado terá acesso à certificação de segurança.

 

A  www.vidilectro.pt não armazena qualquer informação respeitante a cartões de crédito, sendo esta apenas usada momentaneamente no ato de pagamento da encomenda, com a respetiva transação executada sobre uma ligação encriptada segundo as melhores práticas do mercado.

 

OPÇÃO DE RECECÃO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÕES, CAMPANHAS E SUGESTÕES

 

Durante o processo de registo na  www.vidilectro.pt poderá indicar se deseja ou não subscrever a informação das promoções, campanhas, sugestões e newsletters.

A qualquer momento poderá alterar a sua opção acedendo à área “Minha Conta / Meus Dados”, que está disponível depois de se autenticar na  www.vidilectro.ptcom o seu “Utilizador” e “Password”.

Caso apenas deseje receber a Newsletter não será necessário efetuar o registo como utilizador da  www.vidilectro.pt. Deverá apenas efetuar a sua subscrição na área “Subscrever Newsletter”, indicando apenas o endereço de e-mail para onde deseja que esta publicação lhe seja enviada.

 

Poderá cancelar qualquer uma das suas subscrições através de um link que lhe será enviado na mensagem que acompanha cada divulgação.

 

LIVRE RESOLUÇAO DO CONTRATO DEVOLUÇÕES

 

O prazo de livre resolução do contrato, é de 14 dias após a data da sua receção pelo Consumidor, desde que o artigo se encontre em perfeito estado de utilização pela Loja para posterior comercialização, com o produto, acessórios, consumíveis e documentação nas embalagens originais, e com os selos de garantia de inviolabilidade intactos.

A devolução dos produtos tem de ser acompanhada do original e duplicado da respetiva Fatura/Recibo.

 

CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www. vidilectro.pt

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a VIDILECTRO reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da VIDILECTRO bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Nos termos do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens ou em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.

Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.vidilectro.pt.  Se fizer uso dessa possibilidade, a VIDILECTRO enviará ao Cliente no prazo de 2 dias úteis, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela VIDILECTRO), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que www.vidilectro.pt for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Esses reembolsos serão efetuados usando o método de transferência bancária, dependendo da forma de pagamento do cliente, salvo acordo expresso em contrário da parte deste; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A VIDILECTRO reserva-se ao direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a VIDILECTRO da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O cliente terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar a loja via mail, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a VIDILECTRO os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

 

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições: 


ARTIGOS COM AVARIA


• Sem sinais de má utilização e que se encontrem comprovadamente avariados, com embalagem completa e relatório do agente técnico da marca onde conste que o artigo deverá ser trocado. 
Artigos Sem Avaria -
• Deverão estar nas mesmas condições em que foram adquiridos; 
• Deverão ter a embalagem intacta e completa. Deverão estar completos com manuais, acessórios, esferovite e embalagem.

 

ARTIGOS EXCLUÍDOS DE TROCAS E DEVOLUÇÕES*

 

*Sem prejuízo do exercício do direito recorrente dos bens de consumo e da lei 24/2014. 
• Grandes eletrodomésticos, televisores de grandes dimensões com écrans de diagonal igual ou superior a 66cm (26”);
• Consumíveis informáticos.
• Artigos de utilização culinária e queima (esquentadores, fogões, placas, máquinas de café, entre outros);
• GPS;
• CD’s, DVD’s; 

• Artigos encomendados por catálogo;
• Aparelhos de ar condicionado fixos ou portáteis;
• Aspiradores e Máquinas de Limpeza; 
• Artigos de Cuidados Pessoais; 
• Artigos de Aquecimento de Águas; 
• Artigos a Lenha ou Pelletes.

De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a VIDILECTRO informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução dos artigos estes devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

Salvo a utilização cuidada realizada com a finalidade de inspecionar a natureza, características e funcionamento do bem, a VIDILECTRO não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Após contacto com Apoio ao Cliente da VIDILECTRO. E lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada: RUA DO POÇO NOVO, 49, 7960-268 VIDIGUEIRA

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a VIDILECTRO informa que: 
• O reembolso é efetuado usando o método de transferência bancária, dependendo da forma de pagamento do cliente, No caso de pagamento por Multibanco ou em numerário, ANVISTORE solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
• O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto. A VIDILECTRO reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

 

GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

 

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, todos os equipamentos comercializados em www.vidilectro.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

 

GARANTIAS

 

A garantia dos produtos vendidos pela VIDILECTRO é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.

A garantia é válida para defeitos de fabrico, problemas de hardware, não sendo válida para problemas de software, incompatibilidade de configuração de vírus ou outros softwares. A garantia também não é válida em casos de negligência no uso dos equipamentos, ou pela intervenção de pessoas não autorizadas.

O prazo de reparação de avarias depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação. A VIDILECTRO não se responsabilizará por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/ reparador, que na grande maioria dispõe do serviço de Pick-up & Return (o equipamento é recolhido e entregue depois de reparado na morada do cliente).

 

ACTIVAÇÃO DA GARANTIA

 

De modo a ativar a garantia de um produto que tenha sido adquirido na VIDILECTRO e que preencha os requisitos necessários (ver item GARANTIAS), o Cliente pode dar-nos conhecimento do sucedido através de email para o serviço de pós-venda.

A VIDILECTRO fornece aos seus clientes de forma gratuita os serviços de mediação que sejam necessários para contacto com os fabricantes ou distribuidores dos produtos, realizando-se desta forma ativa a garantia ao cliente nos termos da mesma.

 

Todos os custos associados ao envio dos produtos do Cliente para a VIDILECTRO e vice-versa, são sempre ao cargo do Cliente.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar-nos a situação ou há marca, informando o número da sua fatura e a descrição do mau funcionamento. Se comunicar com VIDILECTRO deverá faze-lo por email com os dados necessários (Marca, Modelo, Número de Série, Problema, Número de fatura), o seu email será reencaminhado para o agente técnico com a sua fatura em anexo.

É responsabilidade do cliente ler e tomar conhecimento das condições de garantia da marca ou marcas que adquiriu, disponibilizadas no site das marcas ou nos documentos anexos aos artigos.

 

 

LIGAÇÕES A OUTROS SITES

 

A  www.vidilectro.pt declina qualquer responsabilidade sobre o conteúdo de páginas que não sejam mantidas por ela, nomeadamente todas aquelas que não lhe pertençam. Concretamente, qualquer ligação a páginas, produtos, conteúdos ou serviços de terceiros são da inteira responsabilidade dos respetivos detentores, quer quanto à continuidade da existência da página, quer quanto à atualidade e veracidade do seu conteúdo.

 

USO PESSOAL E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Não está autorizada a cópia, a utilização, a modificação, a distribuição, a engenharia de inversão ou qualquer outra operação que possa violar os direitos de autor ou de propriedade da  www.vidilectro.pt ou de qualquer material por ela produzido, independentemente da sua natureza e meio de comunicação.

 

A utilização de qualquer programa disponível na  www.vidilectro.pt está sujeita aos termos do contrato de licença que se lhe aplicam ou acompanham.

 

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

 

O utilizador da  www.vidilectro.pt obriga-se a manter a confidencialidade da sua "Password" de acesso, assumindo a plena responsabilidade pela sua utilização.

 

 

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

A  www.vidilectro.pt, os respetivos funcionários, representantes e fornecedores declinam qualquer responsabilidade por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, incluindo, mas não limitadas a: greves, falhas de serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, catástrofes naturais, inundações ou incêndios, bem como qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, acessórios, não previstos, punitivos, imateriais ou outras perdas de exploração, perdas de lucros, perdas de benefício, danos ou taxas que possam decorrer de qualquer utilização ou incapacidade de utilização da  www.vidilectro.pt~

 

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Todas as compras efetuadas no site www.vidilectro.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Vidilectro desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

 

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, que transcrevemos abaixo:

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

 

- CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 
www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 
4700 - 030 Braga 
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103
4900 - 394 Viana do Castelo 
www.ciab.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro 
www.consumidoronline.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
4050-225 Porto 
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 
3000-172 Coimbra 
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
4800-019 Guimarães 
www.triave.pt

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Rua dos Douradores, 116, 2º 
1100-207 Lisboa 
www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
9050-014 Funchal 
centroarbitragem.sras@gov-madeira.p

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GENERALIDADES

 

As vendas e prestações de serviços feitas por meio da www.vidilectro.pt estão sujeitas à legislação em vigor em Portugal. A www.vidilectro.pt reserva-se o direito de acrescentar ou modificar os presentes termos, no todo ou em parte, em qualquer altura, com ou sem aviso prévio.

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